Walter & Souza Advogados

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Atuação

Estamos preparados para atender às pretensões dos Clientes, dentro das áreas de atuações propostas.


Para tanto, contamos com uma estrutura de profissionais comprometidos com o perfil da Sociedade, que compreende Advogados, Assessores e Estagiários e uma equipe de consultores independente nas áreas de Contabilidade, Economia, Engenharias e Administração.


A Advocacia deve ser entendida como a defesa e a propositura de ações judiciais, bem como a defesa em processos administrativos. Compreende, portanto, a atividade postulatória a órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário em representação ao Cliente.


A Consultoria Jurídica consiste em diagnosticar e formular soluções sobre assuntos que envolvam questões que devem ser resolvidas no âmbito jurídico, na forma de parecer verbal ou escrito, sem compreender o acompanhamento da realização de atos necessários à obtenção dos fins pretendidos pelo Consulente.


A Assessoria Jurídica compreende os atos de consultoria, acrescidos da realização de atos necessários à obtenção dos fins pretendidos pelo Assessorado. Nesse aspecto, a Assessoria Jurídica envolve o acompanhamento da realização de atos que, embora não sejam postulatórios aos órgãos da Administração Pública e aos do Poder Judiciário, geram efeitos jurídicos na esfera de disponibilidade do Assessorado.

Direito Ambiental e Direito Minerário


Na atual conjuntura do desenvolvimento econômico, é impossível empreender sem se preocupar com a sustentabilidade ambiental, seja qual for o setor da economia.

A sustentabilidade está voltada, primordialmente, à adequação da atividade econômica às normas ambientais, visando à internalização da externalidades ambientais negativas causadas pela atividade econômica desenvolvida em determinado cenário.

Esse papel cabe à Gestão Ambiental, uma atividade eminentemente preventiva.

A gestão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, visando à obtenção de licenças e de autorizações emitidas pelos órgãos ambientais (FATMA, IBAMA, FLORAM, FAMAI, FUMAM, ICMBio, CONSEMA, CONAMA etc.), passa pela correta classificação da atividade econômica do empreendimento no licenciamento ambiental e por um planejamento estratégico adequado a cada setor ou atividade, circunstâncias obtidas a partir de uma análise jurídica de projetos ambientais exigidos por esses órgãos ambientais.

Outro instrumento importante na gestão ambiental, a due diligence ambiental, visa identificar passivos ambientais e aferir a conformidade ambiental. Por isso, é um excelente instrumento de gestão ambiental. Muito utilizada em operações de mergers and acquisitions e abertura de capital, até mesmo como exigência da CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para aferir o Índice de Sustentabilidade Empresarial da Ibovespa, tem sido cada vez mais utilizada como instrumento interno de análise da adequação da atividade econômica às normas ambientais, evitando-se, dessa forma, eventual litígio ambiental. Essas atividades desenvolvidas são sempre operacionalizadas por uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de várias áreas do conhecimento.

Em outro aspecto, a violação da norma ambiental gera um litígio o qual se convencionou chamar de contencioso ambiental, cujas consequências se propagam nas esferas civil, administrativo e criminal.

No âmbito do contencioso judicial, a atuação está voltada à defesa do interessado em ações civis públicas, cujo objeto seja a indenização por dano ambiental e em ações penais, cujo objeto seja a aplicação de pena privativa de liberdade. No âmbito do contencioso administrativo ambiental, a atuação está voltada à defesa de atos de aplicação de multas administrativas de embargos e interdições de obras e de outras sanções administrativas.

A Assessoria Jurídica Ambiental também compreende a representação na elaboração de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público e na elaboração de TC - Termo de Compromisso, com órgãos ambientais e com a Polícia Militar Ambiental, a representação em inquérito civil e em procedimentos preparatórios e preliminares instaurados pelo Ministério Público e em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal, visando à apuração de crime ambiental.

Nesse cenário, visando anteder Empreendedores que buscam conciliar o desenvolvimento econômico com o respeito às leis ambientais vigentes, a atuação da unidade de Direito Ambiental e de Direito Minerário compreende:

  • Assessoria Jurídica em procedimentos administrativos de licenciamento ambiental visando à obtenção de licenças e de autorizações emitidas pelos órgãos ambientais (FATMA, IBAMA, FLORAM, FAMAI, FUMAM etc.) e em procedimentos administrativos de outorga de direitos minerários do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.

  • Análise jurídica da viabilidade de projetos ambientais e de mineração: EAS - Estudo Ambiental Simplificado, PRAD - Planos de Recuperação de Áreas Degradas, PRSC – Plano de Recuperação de Solo Contaminado, EIA - Estudo de Impacto Ambiental, e o respectivo RIMA - Relatório de Impacto Ambiental, e em projetos específicos relacionados à construção naval, à indústria de geração de energia e PCHs - Pequenas Centrais Hidroelétricas e empresas de mineração.

  • Consultoria Jurídica destinada à elaboração de estudos e de pareceres jurídicos sobre questões que envolvam Direito Ambiental e Direito Minerário com relação aos impactos ao meio ambiente.

  • Consultoria Jurídica sobre interpretação e aplicação de Resoluções do CONAMA e do CONSEMA.

  • Auditoria legal, due diligence, sobre conformidade ambiental de empreendimentos e levantamento de passivos ambientais.

  • Assessoria Jurídica em negociação e elaboração de contratos sobre alienação e arrendamento de direitos minerários.

  • Assessoria Jurídica em mediação e elaboração de acordos com superficiários.

  • Implementação de medidas administrativas e judiciais visando salvaguarda o direito de exploração mineral nas fases de pesquisa e de lavra.

  • Implementação de medidas judiciais visando acessar as áreas de exploração mineral em face do superficiário.

  • Propositura de ações judiciais visando à anulação de autuações dos órgãos ambientais e da política ambiental.

  • Defesa judicial em ação civil pública individual ou coletiva e em ação penal ambiental.

  • Defesa administrativa e judicial visando afastar a incidência da cobrança de CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

  • Defesa administrativa decorrente de Auto de Infração Ambiental e de Termo de Embargo aplicados por órgãos ambientais.

  • Defesa em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público e em inquérito criminal instaurado por autoridades policiais.

  • Relacionamento e tratativas com órgãos ambientais e com o Ministério Público visando à solução de incidentes ambientais e à celebração de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público e TC - Termo de Compromisso, com órgãos ambientais.

  • Assessoria Jurídica a municípios para criação e implantação de Conselho Municipal de Meio Ambiente.

  • Assessoria Jurídica para realização de audiência pública.

Direito Societário


A constituição de uma sociedade empresária exige não só materialização do ato em um instrumento (contrato ou estatuto social), mas também a análise dos efeitos da formação do capital social em diversas esferas jurídicas:

  • Aspectos tributários da integralização do capital social.

  • Tratamento da sucessão em caso de morte de sócio.

  • Relacionamento entre os sócios em caso de extinção da sociedade.

  • Implementação de sistema de tomada de decisão coletiva.

O relacionamento entre os sócios exige a disciplina dos direitos políticos e patrimoniais, mediante a elaboração de acordos de acionistas ou de cotistas, cujo objeto verse sobre as restrições à transferência da participação societária, a preferência na aquisição de cotas e de ações, o exercício do direito de voto, o exercício do poder de controle e a escolha dos administradores.

No desenvolvimento da sociedade, a eficácia do modelo organizacional é resultado do modo como os atos societários são praticados, tanto no aspecto formal quanto no material.

O conflito de interesse entre os sócios não pode ser vistos como algo impossível de acontecer. Embora seja inevitável, é possível prever o modo de tratamento desses conflitos e os efeitos de eventual impasse.

A manutenção do affectio societatis exige a implementação de um sistema que conduza à prática dos atos de gestão de modo a preservar os princípios da governança corporativa: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

A alienação de ativos, de estabelecimento (trespasse) e a constituição de joint venture e todas as operações comerciais exigem não só a instrumentalização do ato constitutivo, mas também a implementação de disposições contratuais que observe a regularidade jurídica do negócio, os aspectos tributários, contábeis e societários da operação.

Operações de M&A - Mergers and Acquisitions


Toda operação societária deve ser realizada em várias fases, as quais devem ter objetos definidos conforme o momento e a finalidade da operação. Esse modelo aperfeiçoa o resultado final da operação, pois isso se adequa à cronologia natural das negociações.

O acordo de confidencialidade visa à proteção das informações confidenciais disponibilizadas reciprocamente pelos signatários da operação, das quais muitas são segredos industriais. Nesse instrumento, fica convencionado o modo de utilização dessas informações, quais delas serão tratadas como confidenciais e eventuais exceções, quem terá acesso a elas e as consequências da quebra do acordo.

O Term Sheet, ou memorando de intenção, é o contrato preliminar da operação. O conteúdo dispõe sobre as premissas do negócio: a delimitação do objeto da negociação, o cronograma da operação, as condições suspensivas e resolutivas do negócio, a responsabilidade civil pelas informações prestadas, os efeitos do contrato preliminar, a forma e as condições de pagamento, o direito à informação, eventuais garantias e a disciplina dos vícios eventualmente encontrados. Essa diligência visa proteger o interesse das partes contratantes durante as negociações.

Seguindo essa fase, a due diligence tem um papel importante no processo de condução da operação societária, haja vista que projeta aos contratantes elementos e circunstâncias, cuja existência afeta a tomada de decisão e a valuation.

Visando à finalidade pretendida, a operação societária pode ser estruturada de modo que, de forma lícita, a carga tributária seja mais econômica, preservando-se, nesse caso, o propósito comercial. Mas não apenas a esse fim serve a análise tributária. Nessa fase, deve ser aferir a regularidade jurídica da incidência do tributo na operação societária, de modo a evitar dissabores futuros com atuação do fisco.

O instrumento que materializa a operação societária deve dispor sobre todas as circunstâncias do negócio de forma clara e objetiva, de modo que não projete para o futuro eventuais dúvidas, o que pode gerar conflitos entre os contratantes. Para tanto, é necessário se ater à individualização do objeto do negócio. No caso de preço vinculado ao desempenho futuro da empresa adquirida (earn out), a circunstância a que está condicionado o pagamento deve ser disposta de forma que possa ser aferida de modo objetivo. Essa diligência também deve ser observada no caso de pagamento por meio de conta vinculada (escrow account). Mais do que isso, o instrumento deve ser redigido de modo a projetar a real pretensão das partes envolvidas.

Planejamento Sucessório de Empresas Familiares


Tanto na gestão do patrimônio particular quanto na gestão da atividade empresária o fundador atua sozinho na tomada de decisões. Logo, nesse universo unitário de vontades não há conflito de interesses, ao passo que, quando a tomada de decisões é destinada à coletividade das vontades dos herdeiros, o conflito de interesse é algo inevitável. Daí a necessidade do planejamento sucessório: evitar conflitos no momento da tomada de decisões na administração do patrimônio sucedido ou, caso haja conflito, disciplinar o modo de resolução. A eliminação de conflitos nesse âmbito e o tratamento de eventuais conflitos permitem a manutenção da unidade do patrimônio particular e do patrimônio da empresa dos fundadores.

Ao aderir a um planejamento sucessório, deve-se ter sempre em mente que a vantagem será a eliminação e o tratamento de conflitos entre os herdeiros e a manutenção da unidade patrimonial.

A manutenção da unidade patrimonial é objeto do planejamento sucessório.

Planejar a sucessão significa organizar um processo de transição tanto do patrimônio particular quanto do patrimônio empresarial do fundador, visando:

  • Permitir a transmissão do patrimônio em caso de sucessão causa mortis, sem que haja inventário.

  • Estabelecer o modo como o patrimônio será gerido pelos sucessores.

  • Criar um sistema coletivo de tomada de decisão da gestão do patrimônio.

  • Utilizar os fundadores como agentes catalisadores dos interesses do grupo familiar.

  • Minimizar eventual impacto tributário.

  • Implementar ferramentas de solução de eventuais conflitos entre os sucessores na gestão do espólio.

  • Implementar boas práticas de governança corporativa.

Como o planejamento sucessório deve ser voltado à eliminação e à disciplina de conflitos para manutenção da unidade patrimonial, deve-se ter como perspectiva a criação de um sistema coletivo de tomada de decisões. Fora dessa perspectiva, não há como alcançar o foco do planejamento sucessório.

O planejamento sucessório deve ser visto sob duas vertentes: a primeira diz respeito à distinção entre a sucessão do patrimônio particular e do patrimônio empresarial do fundador; a segunda, ao tratamento distinto entre o planejamento da sucessão do patrimônio e o planejamento da sucessão do comando dos negócios da família. As ferramentas e o modo de operação são completamente distintos. Além disso, o planejamento permite:

  • Conservar a unidade patrimonial.

  • Manter o comando da gestão do patrimônio privado e do patrimônio da sociedade empresária entre os cônjuges fundadores até que ambos faleçam.

  • Deliberar a administração dos bens com quorum estabelecido pela maioria, e não pela unanimidade exigida pelo condomínio.

  • Identificar e preparar o sucessor com o estabelecimento de metas e exigências de habilidades.

  • Convencionar a forma e o modo como o herdeiro assumirá a gestão da sociedade empresária.

  • Esclarecer ao herdeiro que não sucederá à gestão do patrimônio da sociedade empresária o modo como o herdeiro gestor atuará e prestará contas à família.

No planejamento, há três características importantes que devem ser observadas:

  • O caráter personalíssimo: cada planejamento sucessório tem um tratamento único, pois as características de cada grupo familiar também são únicas. É algo que se amolda à personalidade do grupo familiar. Isso importa dizer que nenhum planejamento será igual a outro, tampouco terá o mesmo resultado.

  • O tempo de implementação do planejamento: um elemento importantíssimo para o sucesso do planejamento, é o motivo pelo qual não há um tempo definido para conclusão. Na verdade, mesmo depois da implantação das ferramentas de sucessão, deve existir sempre um monitoramento.

  • A necessidade da participação de todos os membros do grupo familiar no processo de planejamento sucessório: todos os membros devem estar cientes do seu papel nesse processo e estarem comprometidos com o resultado. Para alcançar esse status, é necessário que todos os membros tomem conhecimento e concordem com as medidas adotadas. A ideia é permitir aos que se submeterão às normas de sucessão participarem da elaboração dessas normas. Planejamento sucessório imposto é uma receita de fracasso.

Planejamento Tributário em Operação Imobiliária, Societária e Sucessória


No âmbito do Direito Tributário, a atuação é restrita ao planejamento tributário das operações imobiliárias, societárias e sucessórias.

Não haveria como atuar de forma diversa, pois essas operações envolvem vários elementos, dentre os quais a incidência tributária. Sem isso, a prestação do serviço seria incompleta.

O planejamento tributário envolve duas premissas: a primeira abrange a correta incidência do tributo e a regularidade do recolhimento; a segunda, a identificação de viabilidade de economizar recursos de forma elisiva.

A forma de reduzir tributos sem que a norma legal seja violada é aproveitar as faculdades conferidas pela lei. Para tanto, é necessário um estudo sistemático da operação com vistas ao fim pretendido pelos contribuintes envolvidos nesse cenário.

Assessoria Jurídica em operações imobiliárias


A Assessoria Jurídica em operações imobiliárias visa assessorar o Empreendedor em todas as operações imobiliárias: parcelamento do solo na modalidade de loteamento e de desmembramento, construção, incorporação imobiliária e aquisição de imóveis.

Essa unidade de atuação está voltada à manutenção da regularidade jurídica de todos os atos necessários à obtenção do fim pretendido pelo Empreendedor. Com isso, o Empreendedor fica desonerado da parte da operação que é estranha a ele. Assim, sua atividade fica direcionada à parte operacional do empreendimento. Isso permite que o Empreendedor possa dispor de mais tempo na sua área de conhecimento.

Nesse cenário, a atuação da unidade de Direito Imobiliário compreende:

  • Direcionamento de quais disposições legais devem ser observadas.

  • Estabelecimento das diretrizes urbanísticas exigidas pela Administração Pública.

  • Orientação quanto às questões tributárias que envolvem o empreendimento, acompanhado de um planejamento voltado à economia elisiva de tributos.

  • Auditoria na regularidade jurídica dos instrumentos da propriedade.

  • Implementação dos atos notarias que envolva as operações imobiliárias.

Além dessas disposições, a constituição de joint venture para implementação de operações imobiliárias entre vários Empreendedores é uma unidade importante dentro da Assessoria Jurídica em operações imobiliárias.

A joint venture é uma associação de empresas e de empresários voltadas à realização de um empreendimento comum e com fins lucrativos, na qual as partes preservam sua personalidade. Não se trata de um tipo societário, tampouco atividade econômica. As formas jurídicas que melhor se aproximam do propósito da joint venture são a sociedade em conta de participação, a sociedade de propósito específico e o consórcio de empresas.

O instrumento de materialização da joint venture deve se adequar ao interesse do Empreendedor. Para tanto, o Empreendedor será esclarecido sobre todos os aspectos da operação, desde a fase de negociação para implementação, de elaboração do instrumento de composição e de orientação dos aspectos tributários que envolvam a operação.

Direito Contratual


A Assessoria Jurídica na elaboração de contratos está voltada não só à instrumentalização do negócio, mas também à orientação dos efeitos gerados pelo negócio em todas as esferas jurídicas. Os efeitos tributários do negócio jurídico são exemplos disso. Essa forma de atuação é um modo de atribuir segurança jurídica na relação a qual os contratantes estão envolvidos. Sem segurança jurídica não há Assessoria Jurídica. A opção de contratar é das partes envolvidas. A regularidade jurídica é nosso dever em todos os aspectos.

Direito Sucessório


As operações sucessórias seguem o perfil de atuação, pois não basta a instrumentalização da operação. É necessário se ater aos efeitos dessa operação na esfera de disponibilidade de todas as pessoas envolvidas e em todas as esferas jurídicas. Na elaboração do inventário, conhecendo as pretensões das pessoas envolvidas, a legislação tributária permite uma elisão de tributos que gera redução da carga tributária.

Tratando-se da sucessão de bens imóveis, é dispendida a mesma concepção tratada no âmbito da Assessoria Jurídica de operações imobiliárias.

Nesse caso, o inventário é seguido de uma rígida auditoria documental dos instrumentos de materialização da propriedade.

A Assessoria Jurídica também compreende a orientação na elaboração de testamentos, voltados tanto a eventual planejamento sucessório quanto à satisfação de interesse individualizado.

O planejamento sucessório é uma unidade de atuação dentro da Assessoria Jurídica. Nesse aspecto, o planejamento está voltado à sucessão do patrimônio particular do fundador. Não obstante, aplica-se a essa modalidade de planejamento os mesmos princípios do planejamento sucessório de empresas familiares, embora com ferramentas distintas.

A Assessoria Jurídica na constituição de holding familiar como estrutura de planejamento; a proteção patrimonial também é tratada como um instrumento do planejamento.

É necessário submeter a utilização de holding familiar no processo sucessório a uma apurada análise do propósito das pessoas envolvidas nesse cenário. O planejamento sucessório não pode ser visto como sinônimo apenas de criação de uma holding familiar. Devemos ver a associação desse conceito com muito cuidado. Não é constituindo uma holding que se estará diante de um planejamento sucessório. Há casos de planejamentos que não é recomendada a implementação desse instrumento. Inclusive, há casos em que isso pode gerar prejuízos ao grupo familiar.

A decisão de criar uma estrutura voltada a proteção patrimonial deve ser antecipada de uma orientação jurídica que possa munir a parte envolvida de elementos que a permita formular uma escolha segura, segundo o propósito destinado ao acervo patrimonial.

Direitos Reais


A propriedade é o direito de poder sobre a coisa. A posse é um estado de fato no exercício de um dos poderes da propriedade: o uso, o gozo, a fruição e a disposição, bem como a reivindicação.

Logo, a posse não é um direito, embora desse estado de fato se adquira direitos: o de ser mantido em caso de turbação e o de ser restituído em caso de esbulho, bem como o de ser assegurado no caso de violência iminente (art. 1.210 do CC).

O art. 1.196 do Código Civil dispõe que é possuidor aquele que exerce “de fato” o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro disciplina a posse como um estado de fato, afastando com isso a teoria da posse como um direito tanto subjetivo quanto real.

Essa teoria é defendida na Itália por Roberto de Ruggiero e no Brasil por Pontes de Miranda, além de outros doutrinadores.

Mas não basta apenas o estado de fato para caracterização da posse, é necessária, também, a definição de dois elementos definidos por Rodolf Von Ihering, conforme a denominada teoria objetiva da posse: animus e corpus.

Tanto para a teoria objetiva quanto para a teoria subjetiva, definida por Friedrich Carl Von Savigny, observa-se a presença de ambos os elementos. O que se difere é a acepção dada pelos juristas a essas duas categorias.

Enquanto que para Savigny o animus é definido como a intenção de ser dono, portanto, animus domini, para Ihering basta que o possuidor aja como tal, o que poderia ser reconhecido pelo comportamento do possuidor procedendo como habitualmente faz o proprietário no exercício dos poderes inerentes à propriedade.

Quanto ao corpus, Savigny via nesse elemento apenas o poder físico sobre a coisa, ao passo que para Ihering bastava a disponibilidade econômica da coisa.

A teoria de Ihering, conforme defendido unanimemente pela doutrina civilista, foi adotada no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no art. 485 do Código Civil de 1916 quanto no art. 1.196 do Código Civil de 2002.

Portanto, é possuidor aquele que exerce um poder físico sobre a coisa ou tem a disponibilidade econômica da coisa e age como se fosse o proprietário, independentemente da intenção de ter tal título.

A distinção entre a posse e a propriedade tem relevância na medida em que a proteção processual que se atribui aos dois institutos é diversa.

Além disso, o tratamento dispendido a esses dois institutos no âmbito das relações jurídicas também é distinto.

Devido a isso, a relação negocial que envolve esse dois institutos deve ser operacionalizada de forma diversa.

  • RUGGIERO, Roberto. Instituições de direito civil. 2ª ed. v. II, traduzido por Paolo Capitanio. São Paulo: Bookseller, 2005. p. 783.

  • Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. Tomo X. Campinas: Bookseller, 2001. p. 52.

Direito Trabalhista Empresarial


A disciplina da relação jurídica entre Empregados e Empregadores requer o dispêndio de grande parcela da atenção do Empreendedor, haja vista a diversidade de exigências legais que regulamentam essa relação.

Isso, de certa forma, afasta o Empreendedor do foco principal da atividade empresária.

Essa disposição de parte significativa do tempo de atuação do Empreendedor pode afetar de modo significativo o resultado final pretendido, porque utiliza recurso humano que poderia ser dirigido à atividade-fim da empresa.

Partindo dessa ideia é que a atuação da unidade de Direito Trabalhista Empresarial está voltada não só a composição judicial de litígios envolvendo relação de trabalho, mas também à gestão dessa relação em todas as suas perspectivas.

Isso fará com que o Empreendedor disponha de mais tempo para gerir sua empresa e alcançar os resultados almejados.

Nesse cenário, a atuação da unidade de Direito Trabalhista Empresarial compreende:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica trabalhista preventiva.

  • Contencioso judicial em dissídios individuais, coletivos e especiais.

  • Contencioso administrativo.

  • Due diligence trabalhista.

A Assessoria e a Consultoria Jurídica Trabalhista Preventiva estão intimamente ligadas à regularização da relação jurídica empregatícia e à eliminação de conflitos.

O planejamento da relação trabalhista traz à gestão empresarial a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento da atividade.

O objetivo é fazer com que o Empreendedor não tenha a sensação de que o Direito do Trabalho é algo incerto e que os resultados da área são imprevisíveis.

É a ausência de um planejamento trabalhista sem examinar as consequências de cada decisão tomada é que torna a aplicação do Direito do Trabalho algo imprevisível.

A gestão do passivo trabalhista é algo importante para tomada de decisão na organização laboral. A informação de elementos precisos quanto à natureza das demandas, aos valores pretendidos e às chances de êxito, ou não, nas demandas faz com que eventuais riscos sejam contingenciados e decisões sejam tomadas para evitar a propositura de ações com a mesma natureza, haja vista a possibilidade de corrigir eventuais irregularidades na relação de trabalho.

Na esfera preventiva, a parte normativa da empresa está voltada à elaboração de código de condutas e de normas de remuneração, à identificação correta da jornada de trabalho, à identificação do cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho.

Esse é o papel da due diligence trabalhista. Trata-se de auditoria voltada a identificar eventuais vulnerabilidades nas práticas adotadas na empresa, o que evitará demandas trabalhistas.

Com isso, o Empreendedor ficará constantemente informado de eventuais irregularidades na disciplina da reação jurídica trabalhista.

Direito Previdenciário


A Previdência é um mecanismo de proteção social, pois visa proteger o segurado e os seus dependentes dos riscos sociais. Trata-se de um direito social elevado à categoria de Direito Fundamental.

Na relação entre o Estado e o contribuinte, voltada ao cumprimento da proteção que a seguridade social oferece, quer seja no âmbito do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, ou do RPC - Regime de Previdência Complementar, é comum o conflito de interesses.

Para compor esse litígio, é necessário se amparar em profissional envolvido nessa área do conhecimento.

No âmbito do Direito Previdenciário, a atuação está voltada tanto ao contencioso administrativo quanto ao judicial, em duas perspectivas: custeio da Previdência Social e concessão de benefícios previdenciários.

Para o Segurado da Previdência Social e para o Servidor Público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, a atuação da unidade de Direito Previdenciário compreende:

  • Planejamento do melhor benefício de aposentadoria.

  • Postulação na esfera administrativa de pedido para concessão de benefícios previdenciários.

  • Propositura de ações judiciais visando à concessão de benefícios previdenciários.

Para o Empreendedor, a atuação compreende:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica Previdenciária em questões que envolvam as ações gerenciais e os reflexos nas reclamações trabalhistas e na esfera tributária, vinculada ao custeio da Previdência Social.

  • Defesa administrativa e propositura de ações judiciais visando à desoneração da folha de pagamento, com relação ao NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico e o FAP - Fator Acidentário de Prevenção.

  • Defesa em processos administrativos instaurados pela Previdência Social em face do Empreendedor.

  • Propositura de ações judiciais declaratórias de direitos e anulatórias de débitos fiscais previdenciários.

  • Recuperação de contribuições sociais pagas indevidamente à União.

  • Defesas em ações regressivas decorrentes de acidente do trabalho.

Licitação Pública, Contratos Administrativos e Defesa do Servidor Público


Conforme o disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Licitação é o procedimento administrativo no qual o Estado convoca interessados em apresentar propostas de realização de obras, de prestação de serviços, de fornecimento de bens e de aquisição de bens pela Administração Pública.

Trata-se de um procedimento formal, cujas condições para contratação estarão sempre preestabelecidas em edital ou em carta-convite. A formalidade é uma exigibilidade da legislação em proteção aos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Em razão da complexidade do procedimento, a condução de uma licitação exige o acompanhamento de profissional envolvido nessa área do conhecimento.

Até mesmo após a conclusão de uma licitação pode haver dúvidas quanto ao conteúdo do contrato administrativo.

Quem deseja participar de um procedimento licitatório deve observar minuciosamente o conteúdo do edital ou da carta-convite, visto que a inobservância das disposições desses instrumentos inviabilizará a participação do interessado.

É exatamente nisso que consiste a Assessoria Jurídica: analisar o conteúdo desses instrumentos de publicidade e identificar as normas aplicáveis à licitação, visando orientar o interessado que deseje participar.

É nesse momento que se verifica eventual irregularidade no procedimento licitatório, cuja impugnação deve ser realizada tempestivamente.

Além disso, a Assessoria Jurídica visa analisar as disposições do contrato administrativo e aferir sua regularidade jurídica.

A defesa dos direitos do interessado em participar do procedimento licitatório pode ser realizada tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial.

Nesse cenário, a atuação da unidade de Licitação Pública e Contratos Administrativos está estabelecida em duas esferas, a administrativa e a judicial:

A esfera administrativa compreende:

  • Análise do conteúdo de edital e de contrato administrativo.

  • Impugnação administrativa de disposições do edital.

  • Acompanhamento das fases de habilitação documental, jurídica, técnica e econômico-financeira.

  • Acompanhamento na sessão pública de habilitação e julgamento das propostas.

  • Interposição de recurso, no âmbito administrativo, devido à violação de normas do procedimento licitatório.

  • Requerimento de prorrogação de condições previstas no contrato administrativo ou de estabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro.

  • Requerimento de rescisão do contrato administrativo.

  • Interposição de representação no Tribunal de Contas, Estadual ou Federal.

A esfera judicial compreende:

  • Propositura de ação popular, caso haja lesão ao patrimônio público.

  • Impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade.

  • Defesa e recurso em ações judiciais.

Na defesa do Servidor Público, a atuação dessa unidade, também, está estabelecida em duas esferas, a administrativa e a judicial:

  • A esfera administrativa compreende:

  • Defesa e recurso em sindicância, processo administrativo ou processo administrativo disciplinar.

  • Interposição de representação ao TCE - Tribunal de Contas Estadual, e ao TCU - Tribunal de Contas da União.

  • Postulação visando à garantia de direitos do servidor público.

A esfera judicial compreende:

  • Impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade.

  • Defesa e recurso em ações judiciais.

  • Propositura de ação judicial visando à garantia de direitos do servidor público.

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